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Após a renúncia pelo militar, é possível haver restituição?
Legislação Militar Federal
Após a renúncia pelo militar, é possível haver restituição?
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Resposta
Não. É vedada qualquer espécie de restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
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