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Quais requisitos devem ser atendidos para que um militar inativo tenha direito ao adicional previsto para contratação em atividades civis voluntárias e temporárias?
Legislação Militar Federal
Quais requisitos devem ser atendidos para que um militar inativo tenha direito ao adicional previsto para contratação em atividades civis voluntárias e temporárias?
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Resposta
Ter sido contratado para desempenhar atividades de natureza civil em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário, e perceber remuneração na inatividade sobre a qual se calcula o adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo:
I - não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;
II - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e
III - não integrará a base de contribuição do militar.
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