Flashcard FC749504
Quem tem competência para definir a política de remuneração dos militares das Forças Armadas?
Legislação Militar Federal
Quem tem competência para definir a política de remuneração dos militares das Forças Armadas?
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Resposta
Poder Executivo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades.
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