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Em que hipótese a diferença decorrente de redução de valores deve ser paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)?
Legislação Militar Federal
Em que hipótese a diferença decorrente de redução de valores deve ser paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)?
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Resposta
Quando houver redução da remuneração bruta ou dos proventos brutos do militar decorrente da aplicação da lei, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. (Regulamento)
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