Flashcard FC749512
Qual é a denominação da verba paga para compensar a diferença resultante da redução da remuneração ou dos proventos?
Legislação Militar Federal
Qual é a denominação da verba paga para compensar a diferença resultante da redução da remuneração ou dos proventos?
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Resposta
A verba é denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. (Regulamento)
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