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Qual critério de cadastro garante a permanência do dependente como beneficiário da assistência médico-hospitalar?
Legislação Militar Federal
Qual critério de cadastro garante a permanência do dependente como beneficiário da assistência médico-hospitalar?
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Resposta
Estar regularmente declarado e inscrito nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.
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