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Qual condição permite a manutenção do benefício para dependentes que ainda não tiveram a dependência regularizada?
Legislação Militar Federal
Qual condição permite a manutenção do benefício para dependentes que ainda não tiveram a dependência regularizada?
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Resposta
Encontrar-se em processo de regularização de dependência na data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.
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