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Quem estabelece as regras e condições de aplicação da assistência médico-hospitalar aos dependentes beneficiários?
Legislação Militar Federal
Quem estabelece as regras e condições de aplicação da assistência médico-hospitalar aos dependentes beneficiários?
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Resposta
O regulamento de cada Força Armada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.
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