Flashcard FC749526
Em que momento é verificada a situação do dependente para efeito de manutenção do benefício?
Legislação Militar Federal
Em que momento é verificada a situação do dependente para efeito de manutenção do benefício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na data de publicação da lei; a situação nessa data determina a manutenção do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em