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Quem pode editar o ato que autoriza a transferência da data para militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios?
Legislação Militar Federal
Quem pode editar o ato que autoriza a transferência da data para militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios?
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Resposta
Poder Executivo do respectivo ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.
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