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Que elemento previsto nas disposições incluídas no Decreto‑Lei de 1969 poderá ser transferido pelo ato do Poder Executivo?
Legislação Militar Federal
Que elemento previsto nas disposições incluídas no Decreto‑Lei de 1969 poderá ser transferido pelo ato do Poder Executivo?
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Resposta
A data prevista nessas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.
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