Flashcard FC749569
Qual órgão é responsável por editar os atos complementares necessários ao cumprimento da lei?
Legislação Militar Federal
Qual órgão é responsável por editar os atos complementares necessários ao cumprimento da lei?
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Resposta
O Poder Executivo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
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