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Que espécie de norma deve ser editada para viabilizar o cumprimento da lei?
Legislação Militar Federal
Que espécie de norma deve ser editada para viabilizar o cumprimento da lei?
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Resposta
Os atos complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
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