Flashcard FC749571
Qual é a finalidade dos atos complementares a serem editados pelo Poder Executivo federal?
Legislação Militar Federal
Qual é a finalidade dos atos complementares a serem editados pelo Poder Executivo federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar o cumprimento das disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em