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A norma impõe ao Poder Executivo federal a obrigação de editar atos complementares?
Legislação Militar Federal
A norma impõe ao Poder Executivo federal a obrigação de editar atos complementares?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
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