Flashcard FC751509
O que a lei estabelece sobre as garantias da carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte?
Legislação Penitenciária Estadual
O que a lei estabelece sobre as garantias da carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte?
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Resposta
Dispõe sobre as garantias da carreira, definindo proteções e prerrogativas inerentes ao exercício funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte, instituído pela presente Lei Complementar, dispõe sobre as garantias, os direitos e deveres, a forma de ingresso, a estrutura do cargo, a forma de desenvolvimento na carreira e o sistema de remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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