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Que papel o Sistema Penitenciário Estadual desempenha junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado?
Legislação Penitenciária Estadual
Que papel o Sistema Penitenciário Estadual desempenha junto aos Órgãos de Segurança Pública do Estado?
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Resposta
O Sistema Penitenciário Estadual auxilia os Órgãos de Segurança Pública do Estado, prestando colaboração e apoio às suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Sistema Penitenciário Estadual integra o Sistema de Execução Penal auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado, com a finalidade de contribuir para a proteção de todos os membros da sociedade mediante a prestação de serviços de custódia de presos.
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