Flashcard FC751527
Qual princípio impõe a preservação da integridade física e moral de pessoas presas ou submetidas a medida de segurança, vigilância ou custódia?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual princípio impõe a preservação da integridade física e moral de pessoas presas ou submetidas a medida de segurança, vigilância ou custódia?
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Resposta
O princípio da preservação da integridade física e moral dessas pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte:
I - hierarquia funcional e disciplina;
II - respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Execução Penal;
III - exercício das atividades penitenciárias com probidade, moderação e respeito;
IV - isenção de ânimos pessoais no exercício de suas funções;
V - compromisso com os fins da Execução Penal à luz das leis disciplinadoras da matéria;
VI - constantes buscas de formas alternativas à melhoria do sistema prisional, com vistas à ressocialização dos apenados;
VII - preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, de vigilância e custódia;
VIII - promoção das medidas de reintegração socioeducativa de condenados e de conjugação da sua educação como o trabalho produtivo e reinserção social.
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