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Qual é a natureza do Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte para os cargos de provimento efetivo?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Qual é a natureza do Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte para os cargos de provimento efetivo?
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Resposta

A lei estabelece que o Quadro de Pessoal destinado a esses cargos é constituído como Quadro Permanente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, no que se refere aos cargos de provimento efetivo, constituir-se-á em Quadro Permanente.

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