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Onde se encontra o detalhamento da organização por níveis do cargo de Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Onde se encontra o detalhamento da organização por níveis do cargo de Policial Penal?
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Resposta
No anexo específico da lei complementar que detalha a estruturação em níveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Quadro Permanente é constituído pelo cargo de Policial Penal, estruturado em níveis, observado o disposto no Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
Parágrafo único. As atribuições do cargo de provimento efetivo de Policial Penal são as descritas no Anexo I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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