Flashcard FC751541
As atribuições do cargo de Policial Penal referem-se a qual modalidade de provimento?
Legislação Penitenciária Estadual
As atribuições do cargo de Policial Penal referem-se a qual modalidade de provimento?
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Resposta
Ao cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Quadro Permanente é constituído pelo cargo de Policial Penal, estruturado em níveis, observado o disposto no Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
Parágrafo único. As atribuições do cargo de provimento efetivo de Policial Penal são as descritas no Anexo I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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