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Onde estão descritas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Onde estão descritas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Policial Penal?
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Resposta
Em anexo da lei complementar destinado à descrição das atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Quadro Permanente é constituído pelo cargo de Policial Penal, estruturado em níveis, observado o disposto no Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
Parágrafo único. As atribuições do cargo de provimento efetivo de Policial Penal são as descritas no Anexo I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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