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A codificação aplica-se a quais categorias de cargos?
Legislação Penitenciária Estadual
A codificação aplica-se a quais categorias de cargos?
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Resposta
Aplica-se aos cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A codificação dos cargos de provimento efetivo, disposta de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar, obedecerá ao sistema alfanumérico, da seguinte forma:
I - 2 (duas) letras maiúsculas para identificar o cargo;
II - dois algarismos para identificar os níveis na ordem sequencial de 01 a 10; (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
III - a letra maiúscula "E"para identificar o nível Especial; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 771/2024)
IV - a letra maiúscula "S"para identificar o nível Sênior. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 771/2024)
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