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Quantos algarismos identificam os níveis na codificação?
Legislação Penitenciária Estadual
Quantos algarismos identificam os níveis na codificação?
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Resposta
São usados dois algarismos para identificar os níveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A codificação dos cargos de provimento efetivo, disposta de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar, obedecerá ao sistema alfanumérico, da seguinte forma:
I - 2 (duas) letras maiúsculas para identificar o cargo;
II - dois algarismos para identificar os níveis na ordem sequencial de 01 a 10; (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
III - a letra maiúscula "E"para identificar o nível Especial; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 771/2024)
IV - a letra maiúscula "S"para identificar o nível Sênior. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 771/2024)
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