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Qual é o caráter do exame toxicológico aplicado no concurso público?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Qual é o caráter do exame toxicológico aplicado no concurso público?
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Resposta

Tem caráter eliminatório, resultando na exclusão do candidato que não cumprir os requisitos do exame.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O exame toxicológico, de caráter eliminatório, obedecerá aos critérios fixados no edital do concurso.

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