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Quem fixa os critérios que regem a realização do exame toxicológico no concurso?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Quem fixa os critérios que regem a realização do exame toxicológico no concurso?
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Resposta

Os critérios são fixados pelo edital do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O exame toxicológico, de caráter eliminatório, obedecerá aos critérios fixados no edital do concurso.

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