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Qual é a natureza do curso de formação para ingresso na carreira de Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a natureza do curso de formação para ingresso na carreira de Policial Penal?
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Resposta
O curso tem caráter classificatório e eliminatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório, abrangerá conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciários e obedecerá aos critérios fixados no edital do concurso.
§ 1º Será exigida frequência de pelo menos 90% (noventa por cento) da carga horária total e avaliação de aprendizagem.
§ 2º Enquanto matriculado em curso de formação técnico-profissional realizado para o provimento de cargos integrantes da carreira de Policial Penal, o candidato fará jus a uma bolsa de estudos no valor de 50% (cinquentapor cento) do subsídio inicial do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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