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Que conteúdos devem ser abrangidos pelo curso de formação da carreira de Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que conteúdos devem ser abrangidos pelo curso de formação da carreira de Policial Penal?
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Resposta
Conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório, abrangerá conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a educação em serviços penitenciários e obedecerá aos critérios fixados no edital do concurso.
§ 1º Será exigida frequência de pelo menos 90% (noventa por cento) da carga horária total e avaliação de aprendizagem.
§ 2º Enquanto matriculado em curso de formação técnico-profissional realizado para o provimento de cargos integrantes da carreira de Policial Penal, o candidato fará jus a uma bolsa de estudos no valor de 50% (cinquentapor cento) do subsídio inicial do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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