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Qual a idade mínima exigida para ingresso na carreira de Atividades Penitenciárias?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual a idade mínima exigida para ingresso na carreira de Atividades Penitenciárias?
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Resposta
18 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Para ingresso na categoria funcional das Atividades Penitenciárias, exigir-se-á do candidato:
I - ser brasileiro;
II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
IV - não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
V - estar em gozo dos direitos políticos;
VI - ter conduta social ilibada;
VII - ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo;
VIII - possuir carteira nacional de habilitação, e
IX - possuir diploma de ensino superior.
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