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Qual modalidade de provimento consiste na designação, por ato administrativo, do candidato aprovado em concurso público para o exercício do cargo?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual modalidade de provimento consiste na designação, por ato administrativo, do candidato aprovado em concurso público para o exercício do cargo?
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Resposta
A nomeação é o ato administrativo que designa o candidato aprovado em concurso público para ocupar o cargo, possibilitando sua posse e exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O cargo de provimento efetivo de Policial Penal, será preenchido por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - nomeação;
II - reintegração;
III - readaptação;
IV - reversão; e
V - recondução.
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