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Qual modalidade de provimento restaura o servidor ao cargo anteriormente ocupado em razão da anulação do ato que o afastou?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual modalidade de provimento restaura o servidor ao cargo anteriormente ocupado em razão da anulação do ato que o afastou?
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Resposta
A reintegração é o provimento que restabelece o servidor no cargo anteriormente ocupado quando o ato que o afastou é anulado, com retorno às atribuições e efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O cargo de provimento efetivo de Policial Penal, será preenchido por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - nomeação;
II - reintegração;
III - readaptação;
IV - reversão; e
V - recondução.
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