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Quem designa um membro da Comissão em nome da Secretaria de Estado da Administração?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem designa um membro da Comissão em nome da Secretaria de Estado da Administração?
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Resposta
O Secretário de Estado da Administração designa um servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) constituirá a Comissão de Enquadramento de Pessoal, composta por 3 (três) membros, dentre servidores estaduais efetivos, na seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - 1 (um) servidor designado pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
II - um servidor designado pelo sindicato de representação da categoria dos Policiais Penais, preferencialmente dentre os membros de sua diretoria; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
III - 1 (um) servidor designado pelo Secretário de Estado da Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Parágrafo único. A Comissão de Enquadramento de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II - providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;
III - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;
V - revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor; e
VI - garantir o devido processo legal.
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