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Que proposta a Comissão deve encaminhar para deliberação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária?
Legislação Penitenciária Estadual
Que proposta a Comissão deve encaminhar para deliberação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária?
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Resposta
Encaminhar a proposta final de enquadramento para deliberação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) constituirá a Comissão de Enquadramento de Pessoal, composta por 3 (três) membros, dentre servidores estaduais efetivos, na seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - 1 (um) servidor designado pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
II - um servidor designado pelo sindicato de representação da categoria dos Policiais Penais, preferencialmente dentre os membros de sua diretoria; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
III - 1 (um) servidor designado pelo Secretário de Estado da Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Parágrafo único. A Comissão de Enquadramento de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II - providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;
III - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à deliberação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;
V - revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor; e
VI - garantir o devido processo legal.
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