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Que órgãos devem emitir o ato que efetiva o enquadramento do servidor?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Que órgãos devem emitir o ato que efetiva o enquadramento do servidor?
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Resposta

A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), por meio de ato conjunto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O enquadramento se efetivará por ato conjunto da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo e o nível atual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Parágrafo único. O servidor tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

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