Flashcard FC751638
Que identificação pessoal deve constar obrigatoriamente no ato de enquadramento?
Legislação Penitenciária Estadual
Que identificação pessoal deve constar obrigatoriamente no ato de enquadramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O nome do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O enquadramento se efetivará por ato conjunto da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo e o nível atual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Parágrafo único. O servidor tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em