FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC751641

Qual é o prazo para o servidor recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 566/2016 Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte e dá outras providências, responda:

Qual é o prazo para o servidor recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

180 (cento e oitenta) dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O enquadramento se efetivará por ato conjunto da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo e o nível atual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Parágrafo único. O servidor tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo