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Qual é a consequência para o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a consequência para o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal?
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Resposta
A nomeação do servidor empossado torna-se sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou
§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou da publicação do ato de readaptação, reversão, reintegração ou recondução.
§ 2º Tornar-se-á sem efeito a nomeação do servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no § 1º deste artigo.
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