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Como a lei caracteriza a natureza do trabalho do Policial Penal quanto à qualificação profissional?
Legislação Penitenciária Estadual
Como a lei caracteriza a natureza do trabalho do Policial Penal quanto à qualificação profissional?
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Resposta
A lei estabelece que o trabalho do Policial Penal é de natureza eminente técnico-profissional e especializado, ou seja, possui natureza especial e exige qualificação técnica contínua para desempenho das atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O trabalho do Policial Penal, eminentemente técnico - profissional e especializado, é caracterizado por sua natureza especial sujeito às seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
I - tensão emocional decorrente de projeção cognitiva constante em eventos de caráter conflitivo, prejudiciais à saúde mental;
II - estresse decorrente da atuação em administração de crises;
III - contato físico recorrente e intenso com pessoas, materiais ou instrumentos que possam transmitir doenças contagiosas.
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