Flashcard FC751651
Que condição a lei exige para autorizar a acumulação do cargo de Policial Penal com outro cargo público?
Legislação Penitenciária Estadual
Que condição a lei exige para autorizar a acumulação do cargo de Policial Penal com outro cargo público?
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Resposta
É exigida a compatibilidade de horários entre os cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Havendo compatibilidade de horários, é assegurada ao Policial Penal a acumulação com 1 (um) cargo técnico-profissional ou científico das áreas da educação, bem como as demais hipóteses definidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 664/2020)
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