Flashcard FC751652
Quantos cargos técnico-profissionais ou científicos da área da educação o Policial Penal pode acumular quando há compatibilidade de horários?
Legislação Penitenciária Estadual
Quantos cargos técnico-profissionais ou científicos da área da educação o Policial Penal pode acumular quando há compatibilidade de horários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A acumulação é permitida com um cargo técnico-profissional ou científico da área da educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Havendo compatibilidade de horários, é assegurada ao Policial Penal a acumulação com 1 (um) cargo técnico-profissional ou científico das áreas da educação, bem como as demais hipóteses definidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em