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Que hipóteses constitucionais de acumulação a norma também admite para o Policial Penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Que hipóteses constitucionais de acumulação a norma também admite para o Policial Penal?
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Resposta
A Constituição admite, observada a compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Havendo compatibilidade de horários, é assegurada ao Policial Penal a acumulação com 1 (um) cargo técnico-profissional ou científico das áreas da educação, bem como as demais hipóteses definidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 664/2020)
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