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Qual é o objetivo do estágio probatório?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o objetivo do estágio probatório?
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Resposta
A lei estabelece apurar a aptidão do servidor no desempenho das atribuições do cargo para fins de aquisição de estabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O estágio probatório é o período inicial de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor na carreira ao ingressar em cargo de provimento efetivo e em virtude de aprovação em concurso público, tendo por objetivo a apuração da aptidão no desempenho das atribuições do cargo para fins de aquisição de estabilidade.
§ 1º O Policial Penal será submetido a estágio probatório pelo prazo de três anos, a partir do exercício do cargo, o qual será avaliado pela chefia imediata e por uma comissão instituída por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
§ 2º Durante os 3 (três) anos do período probatório, o servidor será acompanhado pela chefia imediata, que deverá realizar avaliações periódicas, a fim de subsidiar a avaliação final do estágio probatório.
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