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Quem tem competência para praticar o ato declaratório de estabilidade dos servidores da carreira?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem tem competência para praticar o ato declaratório de estabilidade dos servidores da carreira?
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Resposta
Compete ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Compete ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária o ato declaratório de estabilidade, após habilitação no estágio probatório, no qual constará a nova condição do servidor para o desenvolvimento na carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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