Flashcard FC751663
Qual condição prévia deve ser satisfeita para emissão do ato declaratório de estabilidade?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual condição prévia deve ser satisfeita para emissão do ato declaratório de estabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A habilitação no estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Compete ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária o ato declaratório de estabilidade, após habilitação no estágio probatório, no qual constará a nova condição do servidor para o desenvolvimento na carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em