Flashcard FC751664
Que informação obrigatoriamente deve constar no ato declaratório de estabilidade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que informação obrigatoriamente deve constar no ato declaratório de estabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nova condição do servidor para o desenvolvimento na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Compete ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária o ato declaratório de estabilidade, após habilitação no estágio probatório, no qual constará a nova condição do servidor para o desenvolvimento na carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em