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O que é a mudança de letra na carreira?
Legislação Penitenciária Estadual
O que é a mudança de letra na carreira?
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Resposta
É a movimentação do servidor de uma letra para a imediata seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se-á pela progressão e promoção funcional.
§ 1º A mudança de letra é a movimentação do servidor de uma letra para a seguinte, observados os critérios de tempo, à razão de 1 (um) ano para mudança de letra. (Redação dada pela Lei Complementar Estadual no 664, de 14 de janeiro de 2020). (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
§ 2º A movimentação de uma letra para outra, dentro do mesmo nível, será realizada automaticamente pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), observando-se apenas o tempo de efetivo exercício na função. (Redação dada pela Lei Complementar nº 664/2020)
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