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Quando começa a suspensão do processo de promoção para o Policial Penal que responde ação penal por feminicídio ou crimes hediondos?
Legislação Penitenciária Estadual
Quando começa a suspensão do processo de promoção para o Policial Penal que responde ação penal por feminicídio ou crimes hediondos?
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Resposta
A suspensão inicia-se desde o recebimento da denúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A O Policial Penal do Estado do Rio Grande do Norte que estiver respondendo a ação penal pela prática do crime de feminicídio e demais crimes hediondos terá suspenso o seu processo de promoção desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão final.
§ 1º Na hipótese de absolvição com trânsito em julgado, será assegurada a reavaliação da situação funcional do Policial Penal, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção, observados os demais requisitos legais.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a aplicação das demais sanções administrativas, disciplinares e penais cabíveis. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 803/2026)
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