Flashcard FC751697
Qual efeito tem a reavaliação funcional em caso de absolvição com trânsito em julgado?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual efeito tem a reavaliação funcional em caso de absolvição com trânsito em julgado?
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Resposta
A reavaliação produz efeitos retroativos à data em que o Policial Penal faria jus à promoção, observados os demais requisitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A O Policial Penal do Estado do Rio Grande do Norte que estiver respondendo a ação penal pela prática do crime de feminicídio e demais crimes hediondos terá suspenso o seu processo de promoção desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão final.
§ 1º Na hipótese de absolvição com trânsito em julgado, será assegurada a reavaliação da situação funcional do Policial Penal, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção, observados os demais requisitos legais.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a aplicação das demais sanções administrativas, disciplinares e penais cabíveis. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 803/2026)
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