Flashcard FC751708
Que histórico disciplinar impede o servidor de ter direito à Progressão Funcional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que histórico disciplinar impede o servidor de ter direito à Progressão Funcional?
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Resposta
Ter cumprido suspensão disciplinar nas condições de tempo que, segundo a lei, configuram impedimento à Progressão Funcional impede o servidor de progredir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Não terá direito à Progressão Funcional o servidor que:
I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho;
II - não tenha atingido a carga horária mínima de cursos de aprimoramento funcional;
III - esteja em gozo de licença para interesses particulares;
IV - esteja em estágio probatório;
V - possua faltas injustificadas;
VI - esteja afastado da sua função por punição criminal, administrativa ou por ato de improbidade administrativa;
VII - esteja respondendo a ação judicial, pela prática de ato definido como improbidade administrativa pela Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
VIII - esteja respondendo a ação penal, por crime contra a Fé Pública, a Administração Pública e a Administração da Justiça;
IX - esteja respondendo a processo disciplinar, por falta que legitime a imposição da pena de demissão, ou de suspensão superior a 15 (quinze) dias;
X - tenha cumprido suspensão disciplinar, nas condições de tempo postas no inciso anterior;
XI - esteja sob os efeitos, genéricos e específicos, de condenação criminal transitada em julgado, mas conserve o direito ao exercício do cargo, por força do art. 92, parágrafo único, do Código Penal;
XII - esteja em gozo de licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; ou
XIII - esteja cedido a outros órgãos, observado o disposto no art. 30, § 1º, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 771/2024)
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