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Quem são os servidores sujeitos à Avaliação de Desempenho prevista no Estatuto da carreira?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem são os servidores sujeitos à Avaliação de Desempenho prevista no Estatuto da carreira?
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Resposta
São os servidores ocupantes de cargos efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Avaliação de Desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e à eficácia de suas atribuições, bem como contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
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